A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, conhecido como Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja votado no plenário do Senado ainda hoje e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
O projeto, aprovado por 15 votos favoráveis contra 11, estabelece um novo valor para o seguro, em torno de R$ 50 a R$ 60 por ano, sem diferenciação entre motos e veículos, de acordo com cálculos do Ministério da Fazenda. Anteriormente, quando administrado por um consórcio de seguradoras, o valor era superior a R$ 100 para carros e mais de R$ 200 para motos.
O seguro é utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito e também para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes. Com a reintrodução do seguro, que agora será chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), espera-se garantir recursos para essas finalidades.
Parte da oposição criticou a proposta, argumentando que representa uma nova despesa para os proprietários de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas os proprietários sem seguro privado sejam obrigados a pagar o seguro obrigatório.
Por outro lado, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu o caráter solidário do seguro, ressaltando que ele é pago apenas pelos proprietários de veículos e pode beneficiar qualquer pessoa envolvida em um acidente de trânsito.
O projeto também foi alvo de negociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar um veto presidencial que retirou R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano. Segundo a negociação, parte da arrecadação do seguro será utilizada para o pagamento de emendas parlamentares.
O relator do projeto, senador Jacques Wagner (PT-BA), assegurou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro.
Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. Sua cobrança foi extinta em 2021, mas agora, com a aprovação do novo projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.
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